Proteção de Dados no Registo de Hóspedes
Estas informações aplicam-se exclusivamente aos hóspedes que enviam os seus documentos de identificação. Para o restante website, consulte a nossa política de privacidade geral.
Porque precisamos destes dados
A legislação portuguesa obriga-nos a comunicar todos os hóspedes estrangeiros às autoridades (SEF/AIMA) no prazo de três dias úteis após a chegada. Para este efeito, recolhemos o nome e apelido, data de nascimento, local de nascimento, nacionalidade, país de residência, número de documento e tipo de documento. A base jurídica é o Art.º 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD — o cumprimento de uma obrigação jurídica.
Para verificar a exatidão dos dados, somos legalmente obrigados a examinar uma cópia do documento de identificação oficial. Para isso, o hóspede envia uma foto do seu cartão de cidadão/bilhete de identidade ou passaporte.
Reconhecimento automático de texto — a sua escolha
Para evitar que tenhamos de introduzir os dados manualmente, as informações podem ser extraídas automaticamente da sua foto. Esta leitura automática só é realizada se der o seu consentimento explícito no formulário. Pode escolher «À mão, por favor»; nesse caso, introduzimos os dados nós próprios, as suas fotos não saem das nossas mãos e não sofre qualquer desvantagem.
A base jurídica para a extração automática é o seu consentimento nos termos do Art.º 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD. Pode revogar este consentimento a qualquer momento com efeitos para o futuro; a legalidade do tratamento efetuado até à revogação não é afetada.
Quem processa os dados
Se consentir na leitura automática, a foto é transmitida ao nosso subcontratante Microsoft Ireland Operations Ltd. e processada no seu centro de dados na Suécia (Azure OpenAI Service, tipo de implementação «Standard»). Não existe qualquer transferência para os EUA.
A Microsoft processa os dados estritamente mediante instruções no âmbito de um Acordo de Processamento de Dados (DPA). Os dados não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial e não são transmitidos a terceiros. A Microsoft pode avaliar pedidos para fins de deteção de abusos; para serviços implementados no Espaço Económico Europeu (EEE), qualquer eventual revisão humana é realizada por pessoal localizado no EEE.
Se escolher «À mão, por favor», não ocorre qualquer transferência para um prestador externo. As suas fotos serão vistas exclusivamente por nós.
Por quanto tempo guardamos os dados
Eliminamos as imagens enviadas assim que conferimos os dados e preparamos a comunicação legal. Os dados comunicados em si são guardados pelo período exigido pela obrigação legal de registo.
Não existe uma rotina automática de eliminação — a eliminação é realizada conscientemente por uma pessoa, para garantir que não são eliminados documentos ainda necessários.
Se preferir não usar o formulário
Em alternativa, pode enviar-nos os documentos por e-mail para info@villalaranjeiras.com. A obrigação legal de verificar o documento mantém-se — a indicação telefónica não é permitida por lei.
Os seus direitos
Tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição. Para exercer estes direitos, contacte info@villalaranjeiras.com. Tem também o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo de proteção de dados competente.